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What is Impacto da Revolução no Direito Administrativo about?

O estudo analisa o impacto da Revolução de 25 de Abril de 1974 no Direito Administrativo Português, destacando a consagração do Estado de Direito Democrático na Constituição de 1976. As transformações incluem a descentralização administrativa, a autonomia político-legislativa regional e a evolução do ensino e da pesquisa em Direito Administrativo. O documento também aborda as mudanças significativas no Código do Procedimento Administrativo e na jurisdição administrativa.

Author

2204397

Language

PT