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Loterias Municipais: Jurisprudência e Legislação by JOSE NELIO MIRANDA DE FREITAS is a document available to read on EtoBox.

O Ofício SEI nº 54909/2025/MF trata do requerimento de informações sobre a criação e operação de serviços públicos de loteria por municípios, respondendo à solicitação do Deputado Júlio Arcoverde. O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirma que somente a União tem competência para legislar sobre loterias, e a exploração de apostas de quota fixa por municípios é considerada ilegal. O documento também menciona a necessidade de fiscalização e sanção por parte da União em casos de descumprimento

Author

JOSE NELIO MIRANDA DE FREITAS

Language

PT