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Alterações nas Leis de Previdência e Seguros by Davi Wender is a document available to read on EtoBox.

What is Alterações nas Leis de Previdência e Seguros about?

A Lei Complementar nº 213, sancionada em 15 de janeiro de 2025, altera diversas legislações relacionadas ao setor de seguros e previdência complementar no Brasil, incluindo o Decreto-Lei nº 73 de 1966 e a Lei Complementar nº 109 de 2001. As mudanças visam regularizar a atuação de sociedades cooperativas de seguros, estabelecer regras para resseguros e definir a responsabilidade de administradores, além de introduzir medidas de supervisão e fiscalização pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O do

Author

Davi Wender

Language

PT