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What is Competências Legislativas do Município about?

O documento descreve as competências legislativas do Município, incluindo a legislação sobre finanças, urbanismo, e o regime dos servidores. Também aborda a fiscalização dos atos do Poder Executivo, a promoção do debate público e a prestação de contas. Além disso, menciona a fixação de remunerações, a concessão de honrarias e a definição das regras de funcionamento do Legislativo.

Author

jaury junior

Language

PT