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What is Critérios de Competência Judicial about?

O documento descreve os critérios de competência para determinar qual órgão jurisdicional julgará um caso. Há três critérios: 1) objetivo, que leva em conta elementos da demanda como partes, pedido ou causa de pedir; 2) funcional, que distribui funções como recebimento, instrução e julgamento entre instâncias; 3) territorial, que identifica o local onde a causa será processada, sendo relativo em regra, mas havendo casos de competência territorial absoluta.

Author

MARCELO

Language

PT