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Revisão - Tributário by Wellington Cardoso is a document available to read on EtoBox.

What is Revisão - Tributário about?

O documento aborda a competência tributária, detalhando as cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, com suas características e fundamentos. Também discute princípios tributários como legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco e imunidades tributárias. Por fim, apresenta a relação entre direito tributário e direito privado, enfatizando que a lei tributária não pode alterar conceitos do direito p

Author

Wellington Cardoso

Language

PT