Can I read Princípios de Boa-fé na Administração Pública on EtoBox?

Princípios de Boa-fé na Administração Pública by gbmandrade is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios de Boa-fé na Administração Pública about?

O documento aborda os princípios da boa-fé e da confiança na atividade administrativa, destacando sua importância na Administração Pública e na administração tributária, conforme a Constituição da República Portuguesa. A boa-fé é considerada um princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as interações entre a Administração e os cidadãos, e sua violação pode resultar em responsabilidade civil. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) tem reconhecido a boa-fé como um cr

Author

gbmandrade

Language

PT