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Controle Preventivo e Direitos Fundamentais by Adecimpa Dos Servidores Civis e Militares is a document available to read on EtoBox.

What is Controle Preventivo e Direitos Fundamentais about?

O artigo aborda a importância do controle jurídico preventivo dos atos administrativos na proteção dos direitos fundamentais, destacando conceitos, mecanismos e a relação entre controle preventivo e garantias dos direitos. Enfatiza a relevância do acordo de não persecução cível como ferramenta de controle e a necessidade desse controle no contexto constitucional atual. A pesquisa, de natureza qualitativa e descritiva, utiliza revisão bibliográfica para evidenciar a importância social desse controle na Admin

Author

Adecimpa Dos Servidores Civis e Militares

Language

PT