Can I read Agravo em Recurso Especial: Saúde e Carência on EtoBox?

Agravo em Recurso Especial: Saúde e Carência by Tati Feroli is a document available to read on EtoBox.

What is Agravo em Recurso Especial: Saúde e Carência about?

O agravo interno interposto pela Hapvida Assistência Médica S.A. foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, que reafirmou a jurisprudência de que a negativa de assistência médica em casos de urgência durante o período de carência é abusiva. O tribunal destacou que a recusa indevida de cobertura para tratamento emergencial caracteriza dano moral, e a falta de prequestionamento inviabilizou o acesso à instância especial. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma.

Author

Tati Feroli

Language

PT