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Resolucao 210 Organized Organized by saron.eng.manutencao is a document available to read on EtoBox.

What is Resolucao 210 Organized Organized about?

A Resolução nº 210 do CONANDA estabelece direitos para crianças cujas mães estão em privação de liberdade, priorizando a manutenção da criança com a mãe em liberdade ou prisão domiciliar. A resolução enfatiza a importância da saúde, dignidade, convivência familiar e comunitária, e a necessidade de condições adequadas para o desenvolvimento infantil. Além disso, garante o acesso a serviços e documentação essenciais para as crianças em contexto prisional.

Author

saron.eng.manutencao

Language

PT