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Decreto Federal #65.810 - 1969 by lazaroojj is a document available to read on EtoBox.
O Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pelo Congresso Nacional em 1967. O Brasil assinou a convenção em 1966 e ratificou o documento em 1968, com a convenção entrando em vigor em janeiro de 1969. O decreto determina que a convenção deve ser executada e cumprida integralmente.
- Author
- lazaroojj
- Language
- PT