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Questões de Ação Civil Pública 2023 by Dandarah De Carvalho is a document available to read on EtoBox.

What is Questões de Ação Civil Pública 2023 about?

O documento apresenta questões sobre Direito Processual Civil referentes à Ação Civil Pública. As questões abordam temas como trânsito em julgado, competência, inquérito civil, substituição processual e honorários periciais.

Author

Dandarah De Carvalho

Language

PT