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Ação Civil Pública sobre Terras Quilombolas by José Beltrão is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Civil Pública sobre Terras Quilombolas about?

A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal busca impedir o Município de Barcarena de emitir novas titulações nas áreas ocupadas por comunidades quilombolas sem consentimento, e requer que o INCRA conclua a regularização fundiária dessas áreas. O processo destaca a alegada inércia do INCRA e a doação de terras pela União ao município, que contraria compromissos legais e internacionais. A decisão judicial ainda está pendente, com manifestações das partes envolvidas sobre o pedido de liminar.

Author

José Beltrão

Language

PT