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Criação do Fundo Municipal de Educação by Caio Zero is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 1605, sancionada pela Prefeita de Japeri, estabelece a criação do Fundo Municipal de Educação (FME) para captação e aplicação de recursos destinados à educação no município. O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação e terá como objetivos principais a execução de programas educacionais, formação de professores e manutenção de infraestrutura escolar. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando disposições em contrário.

Author

Caio Zero

Language

PT