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What is Constitucionalidade da Resolução 163 Conanda about?

O documento discute a constitucionalidade da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que restringe a publicidade de determinados produtos direcionada a crianças. O autor argumenta que a publicidade pode influenciar negativamente as crianças de até 12 anos, levando a problemas de saúde e comportamento. Estudos mostram a relação entre publicidade, obesidade, violência e consumo precoce de álcool. A resolução visa proteger as crianças dessa influência prejudicial.

Author

Belcorp

Language

PT