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Insolvência e Exoneração de Passivo Restante by Henrique Simões is a document available to read on EtoBox.

1. O documento discute a impenhorabilidade de bens do devedor insolvente para efeitos do processo de insolvência. 2. Decide-se que os bens do devedor para além de cama, fogão e frigorífico, como mesas e móveis, são imprescindíveis à sua economia doméstica. 3. Também decide-se que os rendimentos do devedor provenientes de pensão não podem ser apreendidos na totalidade para a massa insolvente.

Author

Henrique Simões

Language

PT