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Execução Orçamental 2023: Normas e Disposições by Tânia Branco is a document available to read on EtoBox.

Este decreto-lei estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023, mantendo instrumentos para monitorizar o controlo da despesa e introduzindo medidas para simplificar procedimentos administrativos. Define também sanções por incumprimento das normas de execução orçamental.

Author

Tânia Branco

Language

PT