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Novos Valores de Retribuições do INPI by Samuel Batistella is a document available to read on EtoBox.

What is Novos Valores de Retribuições do INPI about?

A Portaria INPI/PR nº 10 de 9 de maio de 2025 estabelece uma nova tabela de retribuições pelos serviços do INPI, com descontos de 50% para microempresas e 100% para pessoas físicas hipossuficientes e com deficiência. A portaria também revoga normas anteriores e entra em vigor em 7 de agosto de 2025. Os novos valores incluem serviços relacionados a patentes, anuidades e outros procedimentos administrativos.

Author

Samuel Batistella

Language

PT