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What is Entendendo o Estelionato Militar: Art. 251 CPM about?

O estelionato, conforme o Art. 251 do Código Penal Militar, envolve obter vantagem ilícita em prejuízo alheio por meio de fraude. A pena varia de dois a sete anos de reclusão, e a prática deste crime pode resultar em declaração de indignidade para o oficialato. O documento também discute a tipificação de condutas relacionadas a estelionato previdenciário e apropriação indébita, apresentando diferentes correntes doutrinárias sobre a natureza do crime.

Author

andre

Language

PT