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Arbitragem - - Â by Lourdes Maria is a document available to read on EtoBox.

What is Arbitragem - - Â about?

O documento aborda a arbitragem conforme a Lei nº 9.307/1996, detalhando suas definições, tipos e procedimentos. A convenção de arbitragem é dividida em cláusula compromissória e compromisso arbitral, com ênfase na autonomia e na possibilidade de execução específica. Além disso, discute a escolha de árbitros, suas responsabilidades e impedimentos, bem como os efeitos da convenção arbitral sobre a jurisdição estatal.

Author

Lourdes Maria

Language

PT