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What is Introdução ao Direito Administrativo about?

Este documento fornece uma visão geral dos conceitos-chave do direito administrativo, incluindo: 1) Define o direito administrativo como aquele que trata da estrutura, poderes e funções das agências administrativas, e dos métodos de controle do poder governamental, como a revisão judicial. 2) Discute o desenvolvimento do estado administrativo moderno e a necessidade do direito administrativo para equilibrar os poderes do governo com os direitos e interesses individuais. 3) Introduz os conceitos de Estado

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Language

PT