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Noções Essenciais de Direito Administrativo by Rafael Zacca is a document available to read on EtoBox.

1. O documento discute noções de direito administrativo, incluindo organização administrativa, atos administrativos, agentes públicos e poderes administrativos. 2. Um ato administrativo é um ato jurídico do Estado que cria, modifica ou extingue situações jurídicas. Ele deve respeitar requisitos como competência, finalidade pública e forma legal. 3. Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua natureza, regramento, formação e efeitos.

Author

Rafael Zacca

Language

PT