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Decreto-Lei N.º 63 - 2026 - Diário Da República N.º 40 - 2026, Série I de 2026-02-26 by pintopereira1993 is a document available to read on EtoBox.

O Decreto-Lei n.º 63/2026 reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P., visando modernizar sua organização e adequar recursos aos desafios atuais do sistema de segurança social. O diploma estabelece a nova orgânica do instituto, suas atribuições e órgãos, além de promover a transformação digital e a melhoria na relação com cidadãos e empresas. A reforma está alinhada com compromissos do Estado Português no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Author

pintopereira1993

Language

PT