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Dano Moral em Rescisão de Contrato Cível by mariafernandacossolosso is a document available to read on EtoBox.

What is Dano Moral em Rescisão de Contrato Cível about?

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu parcialmente a favor do autor, Fernando Pereira da Silva, condenando a ré, Mobly Comércio Varejista Ltda, a pagar R$ 1.200,00 por danos morais devido ao descaso na troca de um sofá com vícios. A sentença reconheceu que a ré não solucionou administrativamente a reclamação do autor, que enfrentou dificuldades para reaver o valor pago. A decisão foi baseada na legislação do Código de Defesa do Consumidor e na necessidade de punir práticas abusivas.

Author

mariafernandacossolosso

Language

PT