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Do Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado by Norma Sueli Padilha is a nonfiction available to read on EtoBox.

What is Do Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado about?

A previsão constante no ordenamento jurídico nacional, anteriormente à Constituição Federal de 1988, para tutela das condições do local ou meio no qual o trabalhador exerce sua atividade profissional estava contida nos estreitos limites da previsão legal a que se refere a Consolidação das Leis do Trabalho, no Capítulo destinado à Segurança e Medicina do Trabalho.Dessa forma, a nova e ampla roupagem constitucional consagrada ao tema está a exigir uma análise sistemática de seus reflexos e conseqüências no ordenamento jurídico, definindo a real dimensão desse direito essencial à sadia qualidade de vida do homem trabalhador: o direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado. Propomo-nos, assim, no presente trabalho, a analisar a incidência do Direito Ambiental, conforme posto pela Constituição Federal de 1988, especificamente sobre o meio ambiente do trabalho, definindo seus limites e contornos e demonstrando que a aplicação de seu regime sistemático, consubstancia-se no instrumento hábil para propiciar a adequada proteção jurídica ao direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado.

Who reads Do Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado?

Author

Norma Sueli Padilha

Publisher

Editora Ltr

Published

2002

Language

PT

ISBN

9788536101941

Category

nonfiction

Subjects

Law, Labor Law