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Pedido de Reconsideração de Despacho Judicial by Kailanni Vieira is a document available to read on EtoBox.

What is Pedido de Reconsideração de Despacho Judicial about?

Douglas Novaes Sampaio solicita a reconsideração de um despacho da 2ª Vara do Juizado Especial de Jequié-BA, alegando erro material ao considerar cálculos que foram desentranhados. O requerente pede a retificação da decisão com base nos cálculos corretos apresentados em evento posterior. A advogada fundamenta o pedido no artigo 494 do CPC, que permite a correção de erros materiais.

Author

Kailanni Vieira

Language

PT