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Atribuições Das Comissões - Manual Da CGU by azevedomarcus123 is a document available to read on EtoBox.

O documento detalha as atribuições dos integrantes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destacando que não há hierarquia entre os membros, mas sim uma distribuição de funções. O presidente possui responsabilidades específicas, incluindo a condução dos trabalhos e a notificação das partes, enquanto os membros e o secretário têm papéis de apoio e organização. As diretrizes são baseadas na Lei 8.112/1990 e visam garantir a imparcialidade e a eficiência do processo disciplinar.

Author

azevedomarcus123

Language

PT