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Regulamentação da Gestão de Material by Vinibm Gomess is a document available to read on EtoBox.

O Decreto nº 45242 regulamenta a gestão de material na Administração Pública de Minas Gerais, estabelecendo normas para aquisição, armazenamento e reaproveitamento de bens. Define diferentes categorias de materiais, como consumíveis, permanentes e inservíveis, e atribui competências à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para coordenar essas atividades. O decreto também aborda modalidades de aquisição, incluindo compra, doação e adjudicação, visando otimizar recursos públicos e evitar desp

Author

Vinibm Gomess

Language

PT