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What is Ação de Habilitação no Processo Civil about?

A aula aborda a ação de habilitação no processo civil, que visa regularizar a sucessão processual após a morte de uma das partes. O procedimento é iniciado por sucessores ou pela outra parte, e a habilitação deve ser processada nos autos do processo principal, suspendendo seu andamento até a decisão final. O juiz não pode instaurar o processo de ofício e a impugnação ao pedido deve ser feita em cinco dias, com julgamento imediato se não houver contestação.

Author

edu071201

Language

PT