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What is Batidão Regime Jurídico de Santa Maria about?

O documento aborda o regime jurídico dos servidores do município de Santa Maria, detalhando aspectos como definição de servidor público, tipos de cargos, processos de nomeação e posse, estabilidade e requisitos do estágio probatório. Também menciona questões relacionadas a remuneração, gratificações, faltas e licenças, além da responsabilidade civil da Fazenda Pública. O conteúdo é estruturado em tópicos que facilitam a compreensão das normas e procedimentos administrativos aplicáveis aos servidores.

Author

1gloria16

Language

PT