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Alegações Finais em Ação Penal por Legítima Defesa by Joao Rodrigues is a document available to read on EtoBox.

What is Alegações Finais em Ação Penal por Legítima Defesa about?

O documento apresenta as alegações finais da defesa de um réu acusado de homicídio. A defesa alega que o réu agiu em legítima defesa, desferindo um único golpe na vítima após ser agredido por esta. Testemunhas confirmaram que a vítima iniciou as agressões contra o réu. Assim, a defesa argumenta que o réu agiu repelindo uma agressão injusta, atual e necessária, usando meios moderados, configurando legítima defesa.

Author

Joao Rodrigues

Language

PT