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Cancelamento de Infração de Trânsito por Prescrição by batistavendasxp is a document available to read on EtoBox.

Eunice Rodrigues Batista do Nascimento solicita o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito n° TLO0271564, alegando prescrição da pretensão punitiva, uma vez que mais de cinco anos se passaram desde a data da infração sem a aplicação da penalidade. O pedido é fundamentado em legislações que estabelecem prazos prescricionais para ações punitivas da Administração Pública. Eunice anexa documentos comprobatórios e solicita que a resposta seja enviada por e-mail.

Author

batistavendasxp

Language

PT