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Lei 928/1986: Tombamento Cultural RJ by bruna is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 928/1986: Tombamento Cultural RJ about?

A Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, altera a Lei nº 474 de 1983, estabelecendo diretrizes para o tombamento de bens culturais, históricos ou ecológicos no Rio de Janeiro. O tombamento pode ser iniciado por membros do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural ou por qualquer cidadão, e os bens tombados podem ser destombados em casos específicos. A lei também ratifica tombamentos realizados anteriormente e entra em vigor na data de sua publicação.

Author

bruna

Language

PT