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What is Lei do Timbre de Arquitetura em Guatemala about?
A Lei do Timbre de Arquitetura estabelece a criação de um selo para a prática da arquitetura na Guatemala, com a arrecadação de impostos destinados ao Colégio de Arquitetos para benefícios sociais e econômicos dos profissionais. O imposto é fixado em diferentes percentuais sobre honorários, salários e valores de construção, e a administração do selo é regulamentada por um conjunto de normas. O decreto entra em vigor sessenta dias após sua publicação, visando garantir a proteção e aposentadoria dos arquiteto
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