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What is Alterações na Lei Estadual do Maranhão about?

A Lei nº 10.559, de 06 de março de 2017, altera a Lei Estadual nº 8.959, de 2009, estabelecendo novas normas para a tramitação de atos administrativos no Maranhão. As modificações incluem prazos para anulação de atos, requisitos para requerimentos e a possibilidade de tramitação eletrônica de processos. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Author

Colbert Rodrigues

Language

PT