Can I read Outorga de Uso de Recursos Hídricos on EtoBox?

Outorga de Uso de Recursos Hídricos by d2024104677 is a document available to read on EtoBox.

What is Outorga de Uso de Recursos Hídricos about?

A Outorga de Direito de Uso da Água é um instrumento legal que permite ao usuário utilizar recursos hídricos, garantindo controle sobre sua quantidade e qualidade. A outorga não confere propriedade da água, podendo ser suspensa em situações de escassez ou descumprimento das condições estabelecidas. Os usuários devem solicitar a outorga ao IGAM ou à ANA, dependendo da jurisdição, e seguir procedimentos específicos para sua formalização.

Author

d2024104677

Language

PT