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Princípios do Direito Civil em Contratos by fernandojunioo13 is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios do Direito Civil em Contratos about?

1) O documento discute o princípio da autonomia da vontade no direito contratual, que permite que as partes negociem livremente, mas com limitações como a ordem pública e os bons costumes. 2) Apresenta o princípio "pacta sunt servanda", onde os acordos entre as partes devem ser cumpridos, com exceções onde pode haver anulação. 3) Discorre sobre vício redibitório em contrato de compra e venda de veículo, e a possibilidade de resolução do

Author

fernandojunioo13

Language

PT