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Resumo de Atos Administrativos by Renato Souza is a document available to read on EtoBox.
O documento discute os principais conceitos de atos administrativos, distinguindo-os de fatos. Apresenta as espécies de atos da administração e caracteriza o ato administrativo propriamente dito, destacando seus elementos, atributos e o silêncio da administração como fato administrativo em certos casos.
- Author
- Renato Souza
- Language
- PT