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What is 1 Conceito de Bem Jurídico Penal about?

O bem jurídico penal é um interesse essencial para a convivência social, protegido pela norma penal, que limita o poder punitivo do Estado. Ele pode ser classificado como individual, que afeta pessoas específicas, ou coletivo/supraindividual, que abrange a coletividade e transcende interesses individuais. A análise penal deve sempre começar pela identificação do bem jurídico protegido, sendo crucial para a compreensão das normas e princípios constitucionais relacionados.

Author

canteirodeobras3578

Language

PT