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Impactos da Reforma Tributária no Agronegócio by Lucas Cavalcante is a document available to read on EtoBox.

O artigo analisa como a PEC 45/2019 pode afetar o agronegócio brasileiro, sobretudo pela criação do Imposto Seletivo, cuja regulamentação foi deixada para lei complementar. Destaca que a possibilidade de incluir agrotóxicos e defensivos agrícolas entre os produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente pode elevar custos, reduzir margens de lucro e comprometer a competitividade do setor. O texto critica a falta de clareza da proposta e o risco de insegurança jurídica decorrente de conceitos vagos e

Author

Lucas Cavalcante

Language

PT