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Criação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos by Lucas castro is a document available to read on EtoBox.

What is Criação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos about?

Esta lei transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), define sua finalidade, composição, competências e estrutura organizacional. O CNDH passa a ser responsável pela promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras. É composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

Author

Lucas castro

Language

PT