Can I read Título I Dos Princípios Fundamentais: Constituição Da República Federativa Do Brasil de 1988 on EtoBox?

Título I Dos Princípios Fundamentais: Constituição Da República Federativa Do Brasil de 1988 by Claudiney Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Título I Dos Princípios Fundamentais: Constituição Da República Federativa Do Brasil de 1988 about?

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, incluindo a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político. Ela define os direitos e garantias fundamentais, assegurando igualdade, liberdade, segurança e proteção contra discriminação, além de regular a atuação dos poderes da União. O documento também aborda a promoção dos direitos humanos nas relações internacionais e a proteção dos direitos individuais e

Author

Claudiney Silva

Language

PT