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Código de Conduta para Aplicação da Lei by Jorge Alexandre Júnior is a document available to read on EtoBox.

What is Código de Conduta para Aplicação da Lei about?

O documento apresenta o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei adotado pelas Nações Unidas em 1986. O código estabelece normas para garantir os direitos humanos e limitar o poder dos agentes de aplicação da lei, consistindo em 8 artigos sobre suas responsabilidades e deveres.

Author

Jorge Alexandre Júnior

Language

PT