Can I read Crimes e Legislação Penal em MG on EtoBox?

Crimes e Legislação Penal em MG by Fernanda Soares is a document available to read on EtoBox.

What is Crimes e Legislação Penal em MG about?

O documento aborda diversas questões legais, incluindo penas para tortura, aplicação da Lei Anticorrupção, requisitos para abuso de autoridade e tipos de atos de improbidade. Também menciona crimes do Estatuto do Desarmamento, a situação de usuários de drogas, o papel do juiz de garantias e regimes de cumprimento de pena. Além disso, discute a Lei 869/1952, a Lei Estadual nº 11.404/1994 e as ReNP relacionadas ao sistema prisional de Minas Gerais.

Author

Fernanda Soares

Language

PT