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Fontes do Direito Empresarial no Brasil by luiza.feio is a document available to read on EtoBox.

O documento discute a evolução do Direito Empresarial no Brasil, destacando a transição do Código Comercial de 1850 para o Código Civil de 2002, que adotou a teoria da empresa. As principais fontes do Direito Empresarial atual incluem o Código Civil, o Código Comercial, legislações específicas e tratados internacionais. O texto também menciona questões relacionadas à competência legislativa e à distinção entre empresários comerciantes e civis.

Author

luiza.feio

Language

PT