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Artigos Principais do ECA: Direitos e Deveres by Damares Santos is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece direitos e medidas de proteção para crianças e adolescentes, incluindo a definição de suas idades, direitos à educação, liberdade, dignidade e convivência familiar. A lei também aborda a responsabilidade dos pais, medidas socioeducativas para adolescentes e a atuação dos Conselhos Tutelares. Além disso, define aspectos relacionados à guarda, tutela e adoção, assegurando a prioridade no atendimento e proteção das crianças e

Author

Damares Santos

Language

PT