Can I read Princípio da Insignificância na Administração Pública on EtoBox?

Princípio da Insignificância na Administração Pública by Mateus is a document available to read on EtoBox.

What is Princípio da Insignificância na Administração Pública about?

[1] O trabalho analisa o princípio da insignificância e sua aplicação aos crimes contra a administração pública, onde há divergência entre os tribunais. [2] Apresenta os requisitos e limites do princípio, bem como os crimes nos quais a jurisprudência o reconhece ou rejeita. [3] Discute as posições doutrinárias sobre a aplicação do princípio aos crimes contra a administração pública e analisa precedentes dos tribunais sobre o tema.

Author

Mateus

Language

PT