About this document

Decreto #20498 DE 13 - 01 - 2022 - Estadual - Piauí - LegisWeb by miryam.silva is a document available to read on EtoBox.

O Decreto Nº 20498 estabelece diretrizes para a implementação do sistema de logística reversa de embalagens no Estado do Piauí, conforme a legislação federal. Ele determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são responsáveis pela estruturação e operacionalização desse sistema, visando a reinserção de embalagens no ciclo produtivo. O decreto também define obrigações, prazos e penalidades para o descumprimento das normas estabelecidas.

Author

miryam.silva

Language

PT