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Licença Prêmio: Análise e Indenização by isismendonca2015 is a document available to read on EtoBox.

What is Licença Prêmio: Análise e Indenização about?

1) A servidora Sarah Severo solicitou o pagamento de licença prêmio não gozada referente a seu cargo anterior de Auxiliar de Serviços Diversos. 2) O parecer jurídico concluiu que, apesar da exoneração extinguir o direito à licença prêmio, a servidora tem direito à indenização dos períodos não gozados. 3) Para receber a indenização, a servidora deve estar aposentada ou desligada do serviço público, a fim de evitar enriquecimento ilíc

Author

isismendonca2015

Language

PT