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Alterações na Regime de Precatórios by Carlos Estênio Brasilino is a document available to read on EtoBox.

What is Alterações na Regime de Precatórios about?

O documento propõe alterações na Constituição para estabelecer um novo regime de pagamento de precatórios da União, modificar normas do Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. As principais mudanças incluem limitar o pagamento anual de precatórios e permitir a compensação de dívidas com precatórios.

Author

Carlos Estênio Brasilino

Language

PT